ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 23.12.1987.

Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Ordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antônio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Clóvis Brum que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Informações, acerca do prazo em que o Órgão Executivo realizará o capeamento asfáltico da Rua Quintino Bocaiúva, no trecho compreendido entre a Av. América e a Rua Marquês do Pombal; pelo Ver. Artur Zanella, 04 Pedidos de Providências, solicitando que a construção do Quartel Comunitário da Brigada Militar na Restinga seja incluído no próximo mutirão naquela Vila, com investimento de, no mínimo, Crz 1.000.000.00, troca de lâmpada do esgoto pluvial no cruzamento das Ruas Miguel Couto com Silveiro, que a Rua Regente, especialmente junto ao n° 245, tenha iluminação pública recuperada pela SMOV e que seja impedida a criação de porcos na Vila situada na Rua Voluntários da Pátria, atrás da fábrica de acolchoados Scliar, que tem o seu endereço na Av. Frederico Mentz n° 901; 01 Pedido de Informações, acerca do projeto que cria o denominado “Teatro Municipal de Porto Alegre”. Do EXPEDIENTE constaram, Ofícios n°s 01/87, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 18/87; 759; 760; 761; 762; 763; 764; 765; 788; 789; 791; 792; 793/87, do Sr. Prefeito Municipal; Cartão da Câmara Municipal de Camaquã, RS. A seguir foram aprovados Requerimentos orais, do Ver. Flávio Coulon, solicitando alteração na ordem de votação, votando-se, em primeiro lugar, os Requerimentos de Votos de Congratulação e Pesar; do Ver. Clóvis Brum, solicitando a inversão dos trabalhos, passando-se, logo após a votação dos Requerimentos, ao período de Pauta. Após, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com Cláudio Trarbach e Suzette Levy Nynes Teixeira, pela posse dos Conselhos Consultivos e Fiscais da Biblioteca Pública do Estado; do Ver. Aranha Filho, Votos de Congratulações com Ivoncy Ioshpe; José Eugênio Farina, Pedro Bellini; Pedro Grendene; José Carlos Bohrer por terem recebido o Prêmio “Mérito Industrial”; com o Dr. Fernando Gonçalves, por sua excelente gestão no Tribunal de Contas da União, em Brasília, DF; com o Ministro Alberto Hoffman, por sua eleição à Presidência do Tribunal de Contas da União, em Brasília, DF; com o Cardeal Dom Vicente Scherer e a nova Mesa Administrativas da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, pela reeleição para Provedor da mesma e eleição da nova Mesa; com o Jornal Zero Hora, por seu editorial do dia dezoito do corrente, sob o título “Em Defesa dos Rios e das Baleias”; com Roberto Callage, pelo recebimento do troféu “Publicitário do Ano”; com a Empresa Veppo, pelo estado de limpeza e higiene da Estação Rodoviária de Porto Alegre; com a Oficina de Radiadores Zago, pelo recebimento do Troféu Destaque em Serviços/87; de Voto de Pesar pelo falecimento de Lisette Brandão Loureiro; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Tapeçaria Mário; Fundasolos - Engenharia de Solos e Fundações de Porto Alegre, pelos seus aniversários; com David Léo Bondar, pela posse como Presidente do IAB - Instituto dos Arquitetos do Brasil; com Tide José Martins, por ter sido empossado no Gabinete do Secretário Geral do MEC, como Delegado; com a nova Diretoria do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, por sua posse; com Edgar Marques de Mattos, por ter sido eleito para a Presidência do Tribunal de Contas do Estado; com Luiz Fernando Prelló, Valdir Paz, José Ernesto Carbalho, Luiz Carlos Ferreira e Jussara Marchand, pela reportagem em que foi descoberto o tráfego de bebês, em dezembro/87, em Porto Alegre; com Miguel Proença, por ter sido nomeado pelo Prefeito Saturnino Braga, Secretário de Cultura; com Giovana dos Santos, Rita Gonçalves, Márcia Silva e Adriane Gonçalves, por terem sido escolhidas Rainha, 1ª Princesa, 2ª Princesa e Miss Simpatia do Carnaval/88; com Niége Dias, por ter conquistado o Torneio Rainha Cup, o título mais importante do tênis nacional em 87; com um grupo de pessoas relacionadas anexo ao Requerimento, por terem sido empossadas na direção das novas escolas criadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura; com Renan Proença, pelo recebimento do Título de Cidadão de Bento Gonçalves; com o Grupo Maisonnave, pelo término da liquidação extrajudicial no sistema financeiro; com Antonio Alberto de Melo Bertaco, por sua posse na Presidência do Sindicato dos Trabalhadores; de Voto de Pesar pelo falecimento de Mário Zamel; do Ver. Flávio Coulon, de Voto de Congratulações com a Jornalista Núbia Silveira e sua equipe de trabalho: Ana Amélia Lemos, Beatriz Dornelles, Edgar Lisboa, Gladimir Chiele, Ivone Cassal, Maria Gleich, Maroni João da Silva, Nikão Duarte, Nilson Mariano, Pedro Maciel, Sandra Crespo, Iara Melo, Luiz Augusto Kern, Paulo Cardone, Jorge Fraga, João Borges de Souza e Mário Marcos de Souza, pelo recebimento do Prêmio Esso de Informação Institucional com a edição do caderno especial sobre a Constituinte; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com a Associação Rio-Grandense de Imprensa, pela passagem de sua data de fundação; com a Rede Brasil Sul de Comunicações, pelos aniversários da RBS TV Porto Alegre e RBS TV Joinville; com CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e IAB - Instituto dos Arquitetos do Brasil e Sindicato dos Arquitetos do Estado do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia do Arquiteto; com a Associação dos Cronistas Esportivos de Porto Alegre, pela passagem Dia do Cronista Esportivo; com a Delegacia da Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia do Marinheiro; da Ver.ª Gladis Mantelli, de Votos de Congratulações com o Conselho Estadual de Educação, pela passagem de seu aniversário; com Leopoldo Pedro Feldens, por sua posse como Diretor-Presidente da CEASA; do Ver. Getúlio Brizolla, de Voto de Congratulações com o Sr. Adroaldo Juarez Antunes da Silva Bueno, por sua eleição para Vice-Presidente da Associação Central Atlética PUC - ACAPUC; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com o 18° Batalhão de Infantaria Motorizado, pelo transcurso de seu aniversário: com o Ministro Guido Mondin, por sua posse na Presidência do Conselho Deliberativo do Centro Cultural do Movimento Escoteiro; com Lauro Beltrão, por assumir a Presidência da Associação Gaúcha de Engenheiros Florestais; o Sr. Romeu de Almeida Ramos, por sua eleição para a Presidência do Diretório Regional do Partido Democrático Social, PDS; com Flávia M. Bulhões, por assumir a Secretaria Geral da Associação Gaúcha de Engenheiros Florestais; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o Ten. Cel. Eugênio Ferreira da Silva, pela ascenção de comando do 9° Batalhão de Polícia Militar; de Voto de Pesar pelo falecimento de Malli Baumann; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Congratulações com o Cel. PM Médico João Otávio Maciel, pela posse de Diretor da Diretoria e Saúde da Brigada Militar; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com a Cidade de Tapes, pelo seu aniversário de emancipação política; do Ver. Paulo Satte, de Voto de Congratulações com a Diretoria eleita da Associação dos Moradores da Vila Elizabeth e Parque Residencial Sarandi - AMVEP, bem como com sua anterior Diretoria, pela posse dos seus novos dirigentes; do Ver. Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com o Jornalista Jayme Copstein, por sua classificação no “Prêmio ARI de Jornalismo”; com o Eng.° Pedro Bisch Neto, por sua eleição para o cargo de Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA; com a Jornalista Ana Amélia Lemos, por sua condecoração com a Ordem do Mérito do Trabalho, no Grau de Oficial, de Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Mariano Beck; do Ver. Werner Becker, de Voto de Congratulações com Marjane Bortolomé Martins, por sua eleição para compor a Comissão Interna de Prevenção a Acidentes - CIPA; do Ver. Wilson Santos, de Voto de Congratulações com o Exmo. Sr. Álvaro Dias, Governador do Estado do Paraná, pelo excelente governo exercido, dedicando-se, concretamente, ao Setor Produtivo, no ano de 87, no Paraná. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon criticou propaganda veiculada nas rádios da Capital, de que o DMAE estaria mudando a fórmula de pagamento da taxa da água. Disse ter contatado com a Rádio Guaíba, esclarecendo o equívoco, tendo em vista a impossibilidade da mudança dessa fórmula. Teceu comentários sobre a forma confusa e imprecisa como são respondidos, pelo Executivo Municipal, os Pedidos de Informações deste Legislativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, Projeto Lei do Legislativo n° 130/87: Projeto de Decreto Legislativo n° 08/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; Substitutivo do Ver. Werner Becker ao Projeto de Lei do Executivo n° 108/87; Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 17/87; Projeto de Lei do Executivo n° 118/87, discutido pelos Vereadores Paulo Satte e Isaac Ainhorn. A seguir, constata a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 01/87, que foi retirado pela Mesa para apreciação das Comissões devidas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Werner Becker denunciou a omissão deste Legislativo no que se refere à possibilidade de realização de um plebiscito com vistas à criação de um novo Município, englobando áreas de Porto Alegre, enfatizando as conseqüências negativas que advirão caso ocorra a pretendida emancipação do Bairro Humaitá. O Ver. Raul Casa reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Werner Becker, acerca da possibilidade de emancipação do Bairro Humaitá, dizendo que a Bancada do PFL não se omitiu e se encontra dando assistência ao Legislativo e Executivo Municipal na busca da revogação do Projeto de Lei da Assembléia Legislativa que cria as condições para a realização de um plebiscito naquele Bairro acerca do assunto. O Ver. Paulo Sant’Ana enfatizou a necessidade do posicionamento deste Legislativo quanto ao plebiscito para a emancipação do Bairro Humaitá, pois, caso ocorra essa emancipação, o mapa sócio-político e econômico de Porto Alegre sofrerá sérias conseqüências. Leu artigo do Sr. Sérgio da Costa Franco a esse respeito, analisando a questão. O Ver. Caio Lustosa, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, discorreu sobre a pretendida emancipação do Bairro Humaitá, dizendo que sua Bancada coloca em dúvida a tramitação desse processo na Assembléia Legislativa do Estado e salientando que tal processo só pode ter sido alvo de distorções por parte dos interessados nessa emancipação. Observou que por trás desses processos emancipatórios existem grupos econômicos visando outros fins que não o bem comum. A seguir, o Sr. Presidente deferiu Requerimento oral do Ver. Werner Becker, solicitando que a Presidência da Casa requeira formalmente uma audiência com o Sr. Governador do Estado para tratar do problema da pretendida emancipação do Bairro Humaitá e deferiu Requerimento oral do Ver. Pedro Ruas, solicitando que os Vereadores sejam comunicados com antecedência do dia e hora em que será realizada a audiência requerida pelo Ver. Werner Becker. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha teceu comentários sobre o Ofício do Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, que comunica o deferimento, por parte daquele Legislativo, da realização de um plebiscito para emancipação do Bairro Humaitá. Comunicou que esta Casa já tomou as devidas providências, solicitando à assessoria jurídica as medidas cabíveis para o caso. Analisou declarações do Sr. Governador do Estado em relação a essa pretendida emancipação, dizendo que S. Exa. tem dupla responsabilidade, tanto como Governador, quanto como Presidente do Conselho de Deliberação das Regiões Metropolitanas. Disse ter solicitado ao Sr. Fábio Kopff uma audiência com o Sr. Governador Pedro Simon acerca da questão. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente deferiu Requerimento do Ver. Paulo Satte, solicitando a juntada, ao Processo n° 2873/87, da cópia da Lei Municipal n° 5657, comunicou que após a presente Sessão seriam realizadas mais duas Sessões Extraordinárias e respondeu Questões Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca de deliberação da Comissão de Justiça e Redação sobre o “quorum” necessário para a discussão dos processos constantes da Ordem do Dia; do Ver. Aranha Filho, acerca do “quorum” necessário para a aprovação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 01/87; dos Vereadores Werner Becker e Cleom Guatimozim, acerca do Parecer da Comissão Especial constituída para examinar o Processo n° 1499/87. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Rafael Santos, Lauro Hagemann e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Rafael Santos, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. FLÁVIO COULON: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra.

O SR. FLÁVIO COULON: Solicito sejam votados os Requerimentos de Votos de Pesar e de Congratulações com precedência.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, apresento um Requerimento no sentido de que haja inversão da ordem dos trabalhos, passando, de imediato, tão logo votados os Requerimentos, à discussão da Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa submete, aos Srs. Vereadores, o seguinte: tendo em vista a cronologia que vêm seguindo os Processos na Casa, a Câmara de Vereadores tem, para votar, os vencimentos dos Srs. Funcionários do Executivo e das autarquias, o salário do Sr. Prefeito e dos funcionários da Casa. Para tanto, é necessário que V. Exas. concordem que logo após discutido o Projeto que está colocado na Ordem do Dia, sejam realizadas duas Sessões, para correr Pauta, e, imediatamente, sejam votados. A Mesa pondera que submete a V. Exas. porque, de outro modo, teríamos que nos reunir somente no dia 28, o que inviabilizaria o recebimento desses salários e deixa bem claro à Casa que só colocará em votação matéria referente à remuneração de vencimentos na área do Executivo e na área do Legislativo, mais nenhum assunto entrará em Pauta. (Assentimento dos Srs. Vereadores). A Mesa agradece aos Srs. Vereadores de vez que se encontrava em dificuldade, tendo em vista manifestações recebidas hoje, pela manhã, por parte dos funcionários do Poder Executivo.

(Obs: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. Flávio Coulon em tempo de Liderança.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Administração Alceu Collares está veiculando uma propaganda que começa dizendo o seguinte: “O DMAE mudou a fórmula da água.”

Hoje, de manhã, liguei para a Rádio Guaíba para perguntar se era esta a exata mensagem. E a pessoa que me atendeu, na Rádio Guaíba me confirmou, que o DMAE mudou a fórmula da água. Como nesta Administração tudo é possível, é muito possível que o Prefeito Alceu Collares tenha mudado a fórmula da água. Eu gostaria, até, que ele nos esclarecesse qual é a nova fórmula da água. Eu tenho certeza que não foi por um Projeto de Lei que passou nesta Câmara, porque, se tivesse vindo, teria sido aprovado. A Bancada do PDT aprovaria a mudança da fórmula da água, assim como aprovaria a mudança da lei da gravidade, da lei da oferta e da procura. Mas, pelo menos, a Administração mudou a fórmula da água e, felizmente, não foi através de um Projeto de Lei do Executivo. De modo que eu gostaria de alertar a Bancada do PDT que, em relação a Rádio Guaíba, eu já liguei para lá e esclareci que o Prefeito não pode, e nem o DMAE pode, mudar a fórmula da água. Mas, se esta propaganda existe em outras Rádios, eu faço um apelo no sentido que avisem, porque há um erro nisso. Deve ter sido assim: o DMAE mudou a sistemática de cobrança, talvez seja isso. Agora, neste Governo do Prefeito Alceu Collares é até possível que ele mude a fórmula da água.

Srs. Vereadores, vejam que primor de respostas a Pedidos de Informações que a gente faz ao Executivo: recebi uma denúncia de que um determinado prédio não teve o seu projeto de prevenção de incêndio, aprovado na Comissão de Incêndio, que está sendo construído. Então, fiz um Pedido de Informação, Ver. Aranha Filho, perguntando se o projeto satisfez as exigências requeridas pela legislação pertinente à prevenção de incêndio e sabem qual a resposta do Prefeito Alceu Collares? Foi a seguinte: não, trata-se de obra iniciada com projeto aprovado. Então, nada do que eu perguntei foi respondido, pois eu não quero saber se estava com o projeto aprovado, a denúncia que tenho é justamente de que foi aprovado o projeto com erros, falhas no projeto de prevenção de incêndio e ele me responde que está aprovado. Outro, o primor de resposta ao Pedido de Informação da Carris: a respeito das empresas que patrocinaram o programa do futuro Ver. Castan, perguntei o seguinte: informarem se estas empresas são fornecedoras de equipamentos ou serviços para a Carris. Resposta: está inserida na resposta nº 9. E a resposta nº 9: o espaço publicitário foi comercializado diretamente pela TV Bandeirantes, sem qualquer participação da Carris. Mas não foi isto que eu perguntei. Eu quero saber se aquelas três empresas que patrocinaram o programa eram fornecedoras. Está na resposta nº 9. Em caso positivo, qual o faturamento dessas empresas para a Carris nos exercícios de 85, 86 e 87. Resposta a este quesito: prejudicado. É brincadeira, Ver.ª Bernadete Vidal, isto é resposta de Pedido de Informação que um Vereador faz, para se esclarecer. Então, Sr. Presidente, para concluir esta é a consideração que o Executivo tem para com os Pedidos de Informações dos Vereadores, esse tipo de resposta que é acintosa, que nada diz, capciosa, mentirosa. Em homenagem ao Ver. Kenny Braga que, como homem de imprensa, cassa a minha palavra, eu agradeço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passaremos, à seguir, à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1.ª SESSÃO

PROC. 2874 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/87, da MESA, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.001, de 30 de novembro de 1987 - que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre - e dá outras providências.

PROC. 2877 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/87, da MESA, que revigora o Decreto Legislativo nº 91, de 10 de novembro de 1982, e dá outras providências.

PROC. 2732 - SUBSTITUTIVO do Ver. Werner Becker ao PLE nº 108/87, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Petrobrás Distribuidora S/A, e a firmar contrato de concessão pública de uso com essa Empresa.

PROC. 2870 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 17/87, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, na redação determinada palas Leis Complementares n.^os 27, de 10 de dezembro de 1976 e 112, de 19 de dezembro de 1984 (ISSQN).

PROC. 2873 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 118/87, que autoriza o Executivo Municipal a conceder vales-refeição a funcionário ativo e servidor celetista e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito é o Ver. Paulo Satte.

O SR. PAULO SATTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi encaminhado à Mesa um Requerimento referente ao Proc. 2873/87, que diz o seguinte: (Lê.) “O Vereador abaixo assinado, autor da Lei Municipal nº 5.657, de 31 de outubro de 1985, estranha a remessa a esta Casa, pelo Sr. Prefeito Municipal, o presente Projeto de Lei do Executivo nº 118/87, eis que, segundo acaba de tomar conhecimento, o Executivo não vem cumprindo a referida Lei Municipal. Face a isto, requer a juntada da cópia do texto da Lei citada ao presente Processo legislativo, para que os nobres pares e as Comissões desta Casa examinem a matéria, tendo em vista o exposto acima. O Executivo Municipal está pedindo autorização a esta Casa para realizar despesa com refeições ao funcionalismo, quando o mesmo já dispõe de instrumento legal, adequado, desde o ano de 1985, estando, pois, em dívida com os servidores Municipais, desde aquela data. Sala das Sessões, 23 de dezembro de 1987.”

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos uma Lei em vigor, aprovada por esta Casa desde o dia 31 de outubro de 1985, que diz o seguinte: (Lê.) “... dispõe sobre o fornecimento de refeições aos servidores Municipais que percebam até dois salários-mínimos. Art. 1º: aos servidores municipais, que percebam até dois salários mínimos, serão fornecidas refeições em seu local de trabalho, nos intervalos regulamentares do expediente. Parágrafo único: O servidor que cumprir horário extraordinário à noite e nos sábados e domingos, fará jus à alimentação de que trata o caput.”

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para ver se eu entendo, Vereador. Se V. Exa. já fez esta Lei, o Prefeito está lhe roubando a idéia, ou ele não coloca em funcionamento a Lei de V. Exa. e, agora, vem faturar aqui uma nova Lei? É isto que eu estou entendendo.

O SR. PAULO SATTE: É exatamente este o meu pensamento, Vereador, pois a Lei está em vigor desde 31 de outubro de 1985. Não digo que o Sr. Prefeito tenha culpa, mas ele está muito mal assessorado.

O Sr. Flávio Coulon: Eu estou apreciando a sua resposta. É só para me esclarecer, porque eu não quero votar duas Leis iguais. Eu gostaria que V. Exa. me esclarecesse - existe esta Lei, que já foi aprovada pela Câmara e que o Prefeito não cumpre. Agora, ele manda outra, exatamente em cima da de V. Exa.?

O SR. PAULO SATTE: Eu estou encaminhando Requerimento à Mesa, para dirimir as dúvidas. Se a Lei nº 5.657 está em vigor, por que enviar um outro Projeto de Lei que é sobre o mesmo assunto?

O Sr. Flávio Coulon: A sua Lei já é do tempo do Prefeito Collares?

O SR. PAULO SATTE: É do tempo do Prefeito João Dib.

O Sr. Flávio Coulon: Ah, o Prefeito Collares não reconhece a Lei.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu entendo a sua preocupação, em relação à questão da auto-aplicabilidade da Lei de V. Exa., que autoriza a concessão de alimentação aos trabalhadores, que prestam serviços à Prefeitura Municipal e que recebam até dois salários mínimos. Agora, veja V. Exa. que o vale-refeição, embora coincidente em parte com relação ao objeto, porquanto ambos prevêem a questão da alimentação, ela tem uma natureza mais abrangente, em primeiro lugar porque o vale-refeição é previsto em leis federais e é previsto no Estatuto do Funcionário Público, com uma possibilidade de se conceder este subsídio, o que está fazendo o Prefeito, através deste Projeto de Lei, é, exatamente, o que se encontra, não auto-aplicável na Lei, mas que já se prevê como possibilidade a sua criação. O vale-refeição que é um subsídio ao funcionalismo público municipal, e que é aplicável a todos os funcionários da Prefeitura Municipal. Eles não são coniventes, eles convivem perfeitamente, a Lei que V. Exa. foi o autor e o presente Projeto de Lei, se se transformar em Lei, eles vão coexistir perfeitamente, porque tem outra natureza, que é o vale-refeição, que se trata de um subsídio, e atingindo a todos os funcionários públicos municipais. Embora, queira ressalvar daqui a importância da Lei de V. Exa.

O SR. PAULO SATTE: Se a Prefeitura não atende os padrões de um a quatro, vai atender de um a nove, se a Prefeitura não tem condições financeiras para isto?

O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entendo, também, o raciocínio do Ver. Isaac Ainhorn, mas queria dizer que me mancomuno à preocupação de V. Exa., porque diz o Ver. Isaac Ainhorn, que tanto esta Lei que está sendo enviada, quanto a de V. Exa. convivem perfeitamente. Não posso entender como podem conviver dois pólos, quando um dos pólos não existe, que é Lei de V. Exa. que não está sendo cumprida.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente, Ver. Paulo Satte, o Ver. Paulo Sant’Ana antecipou um pouco o meu pensamento, se uma Lei existente não é aplicada, vamos criar outra para quê? Para não aplicar nenhuma das duas, isto é o que nos parece, porque pelo menos já que o Prefeito é do Partido de V. Exa. tivesse tido a consideração, não com V. Exa., mas com a Casa, porque é uma Lei aprovada pela Casa, de ter chamado V. Exa. e ter mandado para cá uma alteração da Lei de V. Exa. ainda se compreenderia, mas da forma como se manda não se entende, a não ser que se entenda de outra forma, a campanha do Sr. Fadel para Vereador. Só dessa forma pode-se entender o Projeto de Lei ora existente na Casa para ser aprovado ou não, o que é mais provável por ter a Lei de V. Exa.

O SR. PAULO SATTE: Mas, o ofício, que está inserido no processo, não vou dizer que ele chega a ser mafioso, mas é maldoso, lá pelas tantas, diz assim: “... o projeto incluso, tem por objetivo, atender antiga reivindicação do funcionalismo, não esquecendo que existe uma Lei em vigor.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Paulo Satte, isso demonstra, mais uma vez, que a Administração Municipal é dirigida para algumas figuras, e eu espero que a Cidade não venha a sofrer por causa desses problemas internos da Bancada do PDT, porque há pessoas interessadas em diminuir o trabalho dos Vereadores desta Casa, como um todo, e dos seus possíveis adversários, dentro da mesma sigla; este que é um problema grave e que Porto Alegre tem que ficar muito atenta nestas manobras, de pessoas interessadas, especialmente o Secretário da Administração, que procura denegrir esta Casa, e procura diminuir o trabalho dos Vereadores de todas as siglas, e agora está investindo contra a sua própria sigla.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouvindo, e só posso entender o último aparte do Ver. Mano José, contra o Secretário da Administração, porque o Projeto é bom, porque o sujeito é candidato a Vereador, esses dias tinha umas FGs, não, mas o cara é candidato a Vereador, só posso entender uma divisão na Sociedade Sírio-Libanesa, entre o Ver. Mano José e Fadel.

O SR. PAULO SATTE: Vereador, a Lei 5.657 é tão boa, que ignoraram a atual Lei, querendo enfiar goela a baixo, aqui no Plenário, um Projeto do Executivo, no mesmo sentido.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, a Lei do Prefeito Alceu Collares é muito boa, a sua é muito ruim, dentro da ótica do Ver. Ainhorn.

O SR. PAULO SATTE: Só que eu não aceito, é Lei, e não é mais do Paulo Satte, é do funcionalismo municipal.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que o seu tempo está esgotado. Comunica, também, que defere o Requerimento de V. Exa.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria sugerir que se tomasse as medidas cabíveis, dentro do Regimento Interno. Parece-me que cabe à Auditoria manifestar-se, pois o Regimento Interno é claro dizendo que quando já existe matéria pertinente em Lei, o Projeto que entra não pode ser aceito pela Casa. No caso, V. Exa. é autor, não de um Projeto, mas de uma Lei e cabe ao Prefeito cumprir ou modificar essa Lei, mas jamais emendar a Lei.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o Projeto do Prefeito não é colidente com sua Lei. Se não colide não podemos fazê-lo retornar ao Executivo. Fico preocupado com as sementes de discórdia que o Ver. Isaac Ainhorn lançou sobre a sociedade árabe porto-alegrense. Sou grato.

O SR. PAULO SATTE: Passo à Mesa o Requerimento esperando que o Sr. Prefeito Municipal retire seu Projeto de Lei, que segundo os apartes dos Srs. Vereadores não será acatado por esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn, que tem a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inicialmente quero dizer que nós não vamos aceitar as colocações feitas pelo Ver. Paulo Sant’Ana, que tentam indispor este Vereador com descendentes da trabalhadora colônia árabe, aqui representada pelos Vereadores Mano José, Flávio Coulon, Paulo Satte, Aranha Filho e que no Executivo tem um representante a altura, que é o Secretário Gabriel Fadel. Nós não vamos aceitar. Eu acho que o Vereador, agora, examinando com toda a seriedade o Projeto e as colocações formuladas pelo Ver. Paulo Satte, em primeiro lugar, reconhece-se o valor da Lei de autoria do Ver. Paulo Satte. Realmente, é uma Lei de um cunho social muito grande, aos servidores municipais que percebam até dois salários-mínimos serão fornecidas as refeições em seu local de trabalho, nos intervalos regulamentares do Expediente. Inegavelmente, tem um alto cunho social, a Lei do Ver. Paulo Satte. O Ver. Paulo Satte deve, não só o Vereador, como o Paulo Satte, o autor da Lei, que é para bem da Cidade de Porto Alegre, vir fiscalizar a plena execução desta Lei, do ponto de vista social, reconhecemos como uma Lei séria e importante. Agora, não encontramos nela ponto de colisão entre a Lei, a de autoria do Ver. Paulo Satte e o Projeto ora enviado para esta Casa, porquanto trata de matérias distintas, uma manda fornecer alimentos no período de intervalos para aqueles que ganham dois salários-mínimos, manda dar comida, manda dar almoço, enquanto que “in natura”, Ver. Paulo Satte, o Projeto do Sr. Prefeito, que chega a esta Casa, autoriza o Executivo Municipal a conceder vales-refeições para serem fornecidos aos funcionários públicos até o padrão 9. V. Exa. há de concordar, Ver. Paulo Satte, que as matérias são distintas, mas ambas, a Lei de autoria de V. Exa. e o Projeto do vale-refeição, primeiro, tem um cunho social e tratam do objeto alimentação. Mas, aí sim, sob enfoques diferentes. O vale-refeição é tão-somente um subsídio e é neste sentido que legislando, art. 2º - “os vales-refeições serão concedidos na base de 25 unidades por mês. O valor unitário do vale-refeição será fixado por Decreto. Estarão excluídos das disposições da presente Lei o funcionário ou servidor celetista que já perceba benefício equivalente sob qualquer forma”. Isso harmoniza-se, Ver. Paulo Sant’Ana e Ver. Paulo Satte, também, o Projeto de Lei com a Lei de V. Exa. Quer dizer, se o funcionário público municipal, Ver. Pedro Ruas, recebe alimentação, ele não faz jus, ele não tem o benefício do vale-refeição. Está aqui: “estarão excluídos da disposição da presente Lei, o funcionário ou servidor celetista que já perceba benefício equivalente sob qualquer forma.” No caso se o funcionário tiver o benefício da refeição que a Lei de nº 5.657 determina que se dê, ele não fará jus ao vale-refeição. Então, ele atinge aqueles que não tem o benefício.

O Sr. Paulo Satte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a Lei nº 5.657, a refeição é gratuita.

O SR. ISAAC AINHORN: Exatamente.

O Sr. Paulo Satte: E o vale-refeição é cobrado. Só para ilustrar o pronunciamento de V. Exa., quando eu era Secretário da SMAM, 98 ou 100% dos operários trabalhavam pela alimentação. Com o salário ganho não tinham condições de se alimentar em casa. Por isso, nobre Vereador, a refeição deve ser gratuita, e essa Lei deve ser cumprida - não ser inserida num novo Projeto que vai ser submetido à aprovação ou não; uma vez aprovada, vai tirar o direito do padrão 1 ao 4 da refeição gratuita e que também hoje não estão recebendo.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, insisto com V. Exa. que aqueles que são beneficiários da Lei de sua autoria, a 5.657, estão excluídos do vale-refeição. O vale-refeição, o artigo 4, Ver. Paulo Satte, diz o seguinte: “estarão excluídos das disposições da presente Lei o funcionário ou servidor celetista que já percebam benefício equivalente sob qualquer forma”. Não sei se o Ver. Coulon me entendeu. Se ele tem um outro benefício em matéria de refeição, concedido pelo Executivo, ou seja, se ele se encontra sob o amparo dessa Lei que autoriza o benefício, ele não pode fazer jus a esse, por força do art. 4.

O Sr. Flávio Coulon: Vereador, se ele não cumpre a Lei do Ver. Paulo Satte, qual é a segurança que eu tenho que ele vai cumprir essa Lei do vale-refeição?

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, nós estamos aqui legislando e examinando uma Lei e vendo se tanto do ponto de vista formal, quanto do ponto de vista do mérito, a Lei é boa. Agora, a questão de cumprir ou não cumprir, é uma outra questão que envolve uma outra ação deste Legislativo na sua condição fiscalizadora, além dessa legislativa.

O Sr. Flávio Coulon: A do Fadel ele vai cumprir, Vereador, a do Ver. Paulo Satte ele não vai cumprir.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não estou entendendo por que o Ver. Flávio Coulon agora se alia ao Ver. Mano José e faz coro, denominando o vale-refeição de Lei Fadel. Não sei porque, neste momento, houve esse encontro de posições.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exa. faz uma defesa brilhante do Projeto de Lei do Executivo, esquecendo apenas que a Lei existente é do nobre Ver. Paulo Satte, que também é um integrante do Governo e que poderia ter vindo um Projeto de Lei alterando a Lei do Ver. Paulo Satte para que essa posição que V. Exa., coloca, de que os benefícios com a Lei do Ver. Paulo Satte não o serão com a Lei ora em discussão, pudesse vir condensada num Projeto de Lei, através de Emendas, o que facilitaria a aplicação. Agora, no mais, nobre Vereador, eu gostaria de lembrar a V. Exa. que os Vereadores com assento nesta Casa, de origem sírio-libanesa - e esta é a preocupação que V. Exa. deve ter - são muito benquistos pela colônia israelita.

O SR. ISAAC AINHORN: É verdade, assim como eu posso responder a V. Exa., V. Exa. é testemunha, também, assim como o Ver. Flávio Coulon, também este Vereador é muito benquisto pela Colônia Árabe.

Eu só quero dizer a V. Exa., Ver. Mano José, que é uma questão formal, poderia vir até, eventualmente, como uma alteração da Lei 5.657, mas se viesse como alteração desta Lei, eu acho que aí sim, haveria até uma desconsideração ao Ver. Paulo Satte, porque estaria quase que revogando a Lei dele. Agora, vindo da forma como veio, ela mantém na sua íntegra a Lei de autoria do Ver. Paulo Satte.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o objetivo é brilhante, social, porém, eu entendo que a Lei do Ver. Paulo Satte é muito mais social do que esta. Senão, vejamos, o fornecimento de refeições é um fato. Já o vale refeições não é. Almoça quem quiser. E nós sabemos o que muitos fazem com os vales-refeição, inclusive comercializando para outras coisas que não o almoço.

Se nós formos imaginar e neste sentido eu quero apoiar Lei do Ver. Paulo Satte, eu sou francamente a favor porque os estudos estão aí a nos mostrar o que acontece com o operário mal alimentado. As nossas estatísticas estão aí para mostrar a todos quantos quiserem ver.

Então, esta Lei para mim, do vale-refeição, é apenas um paliativo. O Governo ficaria muito bem se adotasse a Lei do Ver. Paulo Satte.

O SR. ISAAC AINHORN: Só para encerrar, Sr. Presidente, eu digo o seguinte: não há antagonismo entre a Lei do Ver. Paulo Satte e o Projeto de Lei, Vereador, encaminhado a esta Casa. O vale-refeição, que é mal utilizado, é outro aspecto, que nós não podemos questionar. Eu acho que o atual Projeto de Lei que se encontra tramitando nesta Casa, amplia o leque do ponto de vista social, sem prejuízo nenhum à Lei do Ver. Paulo Satte; tanto é que os benefícios da Lei do Ver. Paulo Satte não se encontram sob o benefício do vale-refeição. E digo o seguinte: trata-se do cumprimento de uma medida legal prevista no art. 93 da Lei Complementar nº 133, ou seja, que dispõe que haverá ao Município subsidiar refeições aos servidores em atividade. Isso é importante ao cumprimento desta disposição legal, conforme prevê a Lei Complementar nº 133. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Clóvis Brum, que se encontra ausente. A palavra, a seguir, com o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Depois de toda esta discussão a respeito deste Projeto ficou muito claro, para mim, que o Prefeito Alceu Collares desconhecia totalmente que existia uma Lei já promulgada de um Companheiro do Partido dele.

Mas o que eu vou falar é a respeito do Projeto de Decreto Legislativo que revigora o Decreto-Legislativo nº 91, que justamente trata do aumento de vencimentos do Sr. Prefeito. Eu nunca tinha visto na história do Município o que eu assisti quando o Prefeito Alceu Collares chegou de Aracaju: convocou a imprensa, para dar o maior estrilo, a maior “bronca” porque a Câmara de Vereadores não tinha votado o aumento de vencimento dele. Ligou pelo telefone e disse um monte de desaforos ainda para alguns Vereadores. Eu nunca vi disso na história da Câmara: o Prefeito convocar a imprensa e os repórteres que lá estiveram foram unânimes que ele estava furioso porque a Câmara não tinha aumentado os seus vencimentos.

(Aparte anti-regimental do Ver. Aranha Filho.)

Que não conste nos Anais que o Prefeito queria dar no Ver. Cleom Guatimozim, porque é um aparte anti-regimental. Mas todos dizem que ele estava furioso. Mas, meus amigos, onde é que nós estamos? Apresentei nesta Casa um Projeto que fixava o salário do Prefeito e do Vice-Prefeito: ganhariam igual ao Vereador e mais uma verba de representação que poderia ficar em torno de 40% a mais. A Bancada do PDT colocou problemas neste meu Projeto e eu fui obrigado a retirar porque iria ser derrotado aqui em Plenário e agora o Sr. Prefeito se entende no direito de chamar a atenção dos Vereadores, porque não votaram os seus salários. Onde estamos? Fico constrangido em votarmos isso, porque fica parecendo que estamos cedendo à coação do Sr. Prefeito, feita através de toda a imprensa, publica a brabeza do Sr. Prefeito. Então, estou coagido, porque tenho medo, se não votar o aumento, ele fica brabo, irrompe aqui, e vai querer brigar conosco. Onde estamos? Um pouco de poder, é o que solicitamos. O Assunto do aumento do vencimento do Sr. Prefeito não pode ser tratado da maneira como o Prefeito Alceu Collares tratou: querendo impô-lo na marra, na força, no grito, há de ter um pouco de “finesse”. Afinal de contas, o Prefeito de Porto Alegre deve ter consciência do cargo que ocupa. Um telefonema educado, um alerta, tudo bem, mas, aos gritos, convocando a imprensa, para coagir Vereador, não.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estranho, Ver. Flávio Coulon, o pronunciamento de V. Exa. porquanto os fatos que V. Exa. registra têm, e V. Exa. sabe muito bem, amparo na realidade. O Prefeito apenas, dentro de uma transparência inerente ao regime democrático, fez um desabafo. Mas, V. Exa. sabe, como ele vai coagir uma Câmara independente, uma Câmara totalmente autônoma, que têm obrigação de fazer o Decreto Legislativo e aumentar os vencimentos do Sr. Prefeito. V. Exa. há de concordar: é uma injustiça um Prefeito de uma Cidade como Porto Alegre ganhando Cz$ 70.000,00, menos que um Vereador. Há de convir V. Exa. com toda a relevância e importância do cargo de Vereador, das nossas atividades, desempenho tão-somente dessa atividade, eu acho que o Prefeito deve ganhar bem mais que um Vereador, em função da responsabilidade inerente ao cargo, até porque é mais difícil, se não fossem tantos os outros argumentos da responsabilidade, se fosse apenas o de que é mais difícil ele ganhar para Prefeito que ganhar para Vereador. V. Exa. deve ter um pouco mais de tolerância. V. Exa., como Líder do PMDB, tem que ser mais tolerante. Como acho absurda a remuneração do Governador do Estado, parece que é na base de 30 ou 35 mil cruzados, é incompatível até com a dignidade, tanto a que exerce o Prefeito, como o Governador do Estado. E o Prefeito, num desabafo, porque o tempo está brabo pra todo o mundo, V. Exa. sabe disto, chiou, porque o custo de vida aumenta a toda a hora e ele, num desabafo, só, Vereador, veja dessa forma, de forma tolerante e grandiosa, como é a natureza dos procedimentos de V. Exa. que discute ardorosamente os Projetos, mas que também goza de um espírito de grandeza, e de tolerância com seus semelhantes, sobretudo nesta época às vésperas do Natal. Sou grato a V. Exa. e peço escusa pela longevidade do meu aparte.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Francamente há uma coisa em V. Exa. que sempre me surpreende, V. Exa. é um Vereador muito laborioso, muito trabalhador, mas os assuntos que V. Exa. leva à tribuna não coincidem, não combinam com a atividade laboriosa de V. Exa. Ora, principalmente, por ser V. Exa. uma das pessoas que defendeu o aumento dos subsídios, dos salários do Prefeito. Mas acho que V. Exa. não está bem informado quando afirma que ele convocou a imprensa, ele não convocou, ele fez um comentário, ele convocou a imprensa para fazer um relato da sua viagem, e não para se queixar dos Vereadores. Houve um comentário entre o Prefeito e as Lideranças do meu partido, não foi a Câmara Municipal. Ninguém puxou a orelha de ninguém, estou a par porque sou Vice-Líder. Posso informar que não houve nada disso, houve apenas uma reclamação porque ele está aí e está ganhando pouco, como disse o Ver. Isaac Ainhorn. Ocupe-se dos assuntos compatíveis com a sua posição de Vereador, trabalhador, professor, como é, nós temos que fazer justiça, V. Exa. é muito laborioso.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço os Srs. Vereadores do PDT defendendo o Sr. Prefeito, só lastimo que eles não tenham o mesmo empenho para defender o funcionalismo municipal, porque, quando o funcionalismo pediu aumento, o Prefeito enrolou sessenta dias, sem recebê-los. Isto eu posso dizer porque sou testemunha, porque eu cheguei a marcar uma audiência com o Sr. Prefeito, a pedido da AMPA e esta foi desmarcada menos de vinte e quatro horas antes. O Prefeito enrolou o tempo todo o funcionalismo público e consegue, depois, botando a boca no trombone, aparentemente, sensibilizar a Mesa Diretora da Casa que saiu correndo para tomar as providências. Acho lastimável, e sobretudo me preocupa, Ver. Flávio Coulon, porque o revigoramento desse Decreto na verdade vai dar dois aumentos simultâneos ao Prefeito. Com o revigoramento do Decreto ele saiu do atual salário para 114 mil, 161 com 81, mas, como tem aumento de 30% em janeiro ele toma mais esse aumento chegando à bagatela de 148 mil 410 com 35 (sic). Diz o Ver. Isaac Ainhorn que é menos do que o nosso, mas o meu problema não é este, é se ele faz o mesmo pela Cidade do que esta Casa. É a qualidade do serviço, na sua opinião. Na minha até agora o Prefeito Collares serviu muito pouco à Cidade.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para ficar registrado que se o Projeto não foi votado antes é por problema da Mesa. Nós não temos nada a ver com esse problema, especificamente, porque somos oposição na Casa.

O SR. FLÁVIO COULON: O que me preocupou nisto é que se o Prefeito que já ganha 70 mil teve esta atitude intempestiva, querendo brigar com todos para aumentar o seu salário, o pobre do Vice-Prefeito que até hoje, por culpa do PDT, não tem salário nenhum e se mantém com uma correção de atitude exemplar.

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar o Vice-Prefeito é tão humilde e quer é fazer algo pelo povo da Capital. Em segundo, quando se fala em Alceu Collares, não tem um Prefeito que fez o que Collares faz e que em 22 anos de roubo e que todo mundo sabe. Um Vereador não tem condições de falar contra os treze Vereadores do PDT.

O SR. FLÁVIO COULON: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta, passamos à Ordem do Dia.

Solicito ao Ver. Jorge Goularte que, na condição de Secretário “ad hoc”, proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

(O Sr. Secretário “ad hoc” procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.)

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Há 16 Srs. Vereadores, não há “quorum” para a decisão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se encontra em dificuldades e não há “quorum” para a decisão.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há uma decisão que foi trazida a este Plenário, essa questão foi, há algum tempo atrás, suscitada pelo Ver. Clóvis Brum, que requereu, na oportunidade que se ouvisse a Comissão de Justiça, e a mesma disse que haveria “quorum” para discutir quando houvesse 11 Vereadores no Plenário, mas que não haveria “quorum” de deliberação, e só no momento da votação é que encerra, mas pode-se discutir.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende a sua ponderação e recorda que realmente houve.

Passaremos, então, à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1499 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 01/87, que institui Área Funcional de Interesse Público, na forma da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Werner Becker: pelo retorno do Projeto ao Executivo.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 01/87. A Mesa informa ao Plenário que este Projeto exige maioria absoluta para sua votação.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): V. Exa. disse que, para votação deste Projeto, é exigida maioria absoluta, mas o que estamos apreciando não é o Parecer do Vereador, de retorno ao Executivo?

O SR. PRESIDENTE: Estamos apreciando o Processo. O Relatório é pelo retorno. Se o Plenário aprovar o Parecer do Relator, o Projeto retorna ao Executivo.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Queria ponderar ao Plenário para que refletisse comigo, e, fundamentalmente, à Mesa. Este Parecer foi exarado pelo retorno. Quando o Projeto veio à Casa e pedido o retorno para que fosse instituído e instaurado o Decreto que criava a área funcional. Portanto, diz a Lei claramente que, passados 90 dias sem remessa da Lei Complementar para o Plenário, o Decreto fica nulo. Então, o Decreto foi nulo, não gerou mais efeito. Por isto, se deu um Parecer, naquela época, para que voltasse e para que fosse criado o Decreto que desse condições de viabilizar um novo Projeto. Este Projeto está morto, caduco, não podia voltar à Casa. O que eu quero requerer é que este Projeto tem que voltar às Comissões normais, para que examinem o Decreto. Nenhum de nós examinou este Decreto até agora.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu, nobre Vereador Werner Becker, um novo Decreto, datado de 17 de dezembro; as Comissões terão que examinar esse Decreto. O nobre Vereador, Líder do PDT, pede inscrição para discutir; quem sabe ele poderá sanar as dúvidas.

O SR. WERNER BECKER: Se eu levantei a preliminar de que o Projeto, antes da discussão, tem que voltar às Comissões, e depois ao Plenário, isso é evidente, tem um Decreto que até pode sanar, ou não sanar, mas está pulando acima, uma instância.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está levando em consideração todas as ponderações, para não incorrer em equívoco.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Embora entenda que a Mesa, apesar do parecer, deveria abrir a discussão, me submeto às intervenções feitas, e digo que a Bancada do PDT está de acordo que volte às Comissões, embora entenda que o Decreto supre a falta que fazia no Decreto, mas concordamos que volte às Comissões para exame.

O SR. WERNER BECKER: Acho até que a Bancada do PDT tem condições, porque é a Bancada do Governo, agora, nós que não conhecemos, não temos condições.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita as ponderações do Plenário e faz retornar o Projeto às respectivas Comissões. Estão encerradas as discussões e a Ordem do Dia. A Mesa, antes de encerrar a Sessão, lembra aos Senhores Vereadores, que existem mais duas Sessões Extraordinárias para cumprimento de Pauta.

Comunicação de Liderança, com o PSB, Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários da Casa. Parece estar prestes a consumar a amputação, ou até a castração do Município de Porto Alegre, pela criação, via “plebiscitária”, de um novo município. É a informação dos jornais de hoje, de vez que a Câmara Municipal deveria se preocupar extremamente com esse assunto, e faria um apelo para que a Mesa Diretora. Lideranças e todos os componentes da Câmara de Vereadores fossem, em Comissão, ao Governador Pedro Simon solicitando para que ele vetasse o Projeto de Lei que cria as condições plebiscitárias. Parece que o assunto não desperta maior interesse dos Vereadores, embora tenha despertado o interesse do Prefeito Alceu Collares. Se persistir nossa omissão, nosso silêncio, nosso desinteresse de permanecer sob tão importante e relevante assunto, mais tarde ou mais cedo teremos escrito na história do Rio Grande do Sul nossos nomes como omissos e desinteressados.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores se está prestes a matar o Município de Porto Alegre, se está prestes a transformar o Município em agro-pastoril, retirando toda a condensação de indústrias do Município de Porto Alegre e esta Câmara, o Plenário desta Câmara permanece inerte, absolutamente desinteressado, como se este fosse um assunto menor. A Liderança do Partido Socialista Brasileiro, na minha pessoa, quer dizer que está absolutamente atento ao problema e há de cobrar um dia esta Sessão de hoje, quando se fala sobre este assunto e ninguém parece manifestar o menor interesse. Nós do Partido Socialista Brasileiro queremos registrar a omissão desta Câmara, do Plenário desta Câmara, face ao assunto tão relevante e de nosso interesse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, por transposição, Partido da Frente Liberal, Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O ilustre Líder do Partido Socialista Brasileiro, Ver. Werner Becker, acaba de fazer uma manifestação que mexe com os brios dos Vereadores e parece que S. Exa. tinha, ao fazer o pronunciamento, este objetivo. Quero dizer a S. Exa. que o PFL tem acompanhado este assunto de uma forma absolutamente atenciosa, mesmo porque a Liderança do PFL tem buscado, junto à liderança do PSB, as informações e os dados que evitam, através da ação jurídica, da ação administrativa e da ação política este crime que se pretende perpetuar com a população e a Cidade de Porto Alegre. Sabe muito bem o ilustre Líder do PSB nesta Casa que o PFL está não apenas atento, mas dando a S. Exa., à direção e à Presidência da Casa e ao Poder Executivo a assistência e a solidariedade e amparo necessário para que se busque, pelos meios legítimos do Judiciário e da ação política a revogação de uma ação deletéria - esta sim, feita na calada da noite - e o que é mais grave e constrangedor para o PFL, com o apoiamento de deputados da Bancada do PFL na Assembléia. Já manifestamos o nosso inconformismo contra esta ação empresarial e uma zona que foi, toda ela, destinada a labores apropriados. E não nos conformamos com este tipo de ação do deputado Hélio Musskof, do PMDB, que, incentivando a amputação, fazendo com que um lado da Av. Sertório seja Porto Alegre, e de outro lado seja Nova Humaitá, se trate Porto Alegre como se fosse um distrito de uma cidade cuja sede está a 70 quilômetros. Não podemos aceitar esse tipo de ação e não aceitamos que a aparente inércia desta Casa possa ser objeto de censura. O ilustre Ver. Werner Becker, a quem, com o maior agrado e com a maior presteza, emprestamos o nosso apoio e a nossa solidariedade para que agisse juridicamente até em nosso nome, sabe que o Partido da Frente Liberal nesta Casa haverá, se for o caso, de se defrontar, Ver. Werner Becker, em palanques opostos, com Deputados da sua Bancada. Fique V. Exa. tranqüilo, ilustre Ver. Werner Becker, que nós sabemos que a ação e a atuação jurídica, quando de iniciativa desta Casa, estará em boas mãos estando em mão de V. Exa. Por isso, não nos serviu a carapuça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Liderança com o PDT. Com a palavra, o Ver. Paulo Sant’Ana. V. Exa. tem 5 minutos, sem apartes.

O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Indubitavelmente, o assunto mais importante da municipalidade, no momento, é essa tentativa sórdida e sagaz de minimizar, de amputar o território da Cidade de Porto Alegre. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre precisa, urgentemente, posicionar-se quanto a essa ação que visa ao desprestígio, à desmoralização e ao quase extermínio da dignidade política e territorial da Capital porto-alegrense. Um dos maiores porto-alegrenses que existe à medida que ele tem amor por esta Cidade entranhado no seu coração, que estuda sua história, que examina a sua realidade, chama-se Sérgio da Costa Franco, cronista de “Zero Hora” que faz uma crônica antológica, hoje, sobre esta tentativa, repito, sagaz tanto quando sórdida, de achincalhar com a verticalidade política, demográfica e territorial de Porto Alegre. E ele diz em seu artigo de hoje. (Lê.) “A Assembléia gaúcha da Legislatura de 1987/91” - Ver. Brochado da Rocha - “poderá ficar negativamente assinalada na história do R.G. do Sul, com a Assembléia que agrediu Porto Alegre favorecendo a mutilação administrativa, social e cultural da Capital do Estado”. Ainda é o cronista que diz, autoridade em matéria de Porto Alegre: “o Dep. Algir Lorenzon, Presidente do Legislativo acaba de indeferir o pedido de renovação da votação que autorizou a consulta plebiscitária nos bairros de Navegantes, Teodora, Humaitá e Anchieta, para fins de emancipação. Estava em seu poder fazê-lo e não o fez. O estranhável - diz o jornalista - é que S. Exa. em declarações aos jornais se permitia dizer que o pleito daqueles bairros da Zona Norte é o único que preenche as exigências da legislação.” A afirmativa é daquelas que por sua audácia e temeridade fazem tremer um frade-de-pedra. Agora, a preciosidade da crônica de Sérgio da Costa Franco sobre a qual esta Casa tem o dever de refletir e mobilizar-se no sentido de evitar a tentativa de fragmentar Porto Alegre. Ele diz que não há substância jurídica no pleito, porquanto se é verdade que o legislador estabeleceu como condição para emancipação municipal a presença de um núcleo urbano com mais de 200 casas, obviamente cogitou de núcleo urbano autônomo, que haja crescido e prosperado com as próprias pernas. Jamais um simples bairro periférico, sem nucleação própria, inteiramente integrado num todo urbano maior, do qual lhe vem todos os serviços públicos e ao qual se acha tão ligado como a mão ao antebraço ou como a perna ao pé. E ele diz mais, se Cruz Alta que é a terra do Presidente da Assembléia fosse seguir o exemplo deste pleito, teria que emancipar o bairro de Fátima ou o bairro de Barro Preto.

Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de um artigo que precisa ser incorporado aos Anais desta Câmara nesta luta urgente, necessária e fundamental à dignidade desta Cidade. Porto Alegre não pode ver uma Assembléia Legislativa que tem ciúme do poderio eleitoral de Porto Alegre, porque lá está uma maioria vinda do Interior, tentar, através desta manobra desonesta, desta manobra que deveria ser denunciada a todo o povo do Rio Grande do Sul, abertamente, fazer com que um simples bairro, dependente de Porto Alegre, integrado a Porto Alegre, separado apenas por ruas, como diz o Ver. Raul Casa, se independa, por interesses que certamente têm vizinhanças com o escuso. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB nesta hora em que, com toda a oportunidade, e por iniciativa do Partido Socialista Brasileiro se unem as siglas partidárias desta Casa para verberar o processo distorcido que tomou curso a anunciada emancipação do pretenso futuro Município de Humaitá, a nossa Bancada evidentemente também comunga dessas preocupações, aqui aduzidas, e se incorpora por inteiro às denúncias desse procedimento que, a toda evidência, conforme muito bem relata essa crônica de Sérgio da Costa Franco, hoje em “Zero Hora” e aqui referida pelo Ver. Paulo Sant’Ana nós colocamos sob dúvida, e muito fundada, a tramitação desse Processo na Assembléia Legislativa. Temos elementos de sobra para crer que houve uma manipulação muito séria no encaminhamento dessa consulta plebiscitária que é, sim, uma prática democrática, mas que como muitas práticas democráticas pode sofrer manipulação e distorção e nós temos inúmeros exemplos disso na história deste País por aqueles que apenas querem usar os processos democráticos para satisfazerem interesses muito específicos, muito egoísticos. Não é debalde que na liderança desta pretensa emancipação estejam os dirigentes da Associação do Bairro Anchieta que há muito tempo vem tripudiando sobre esta Casa, sobre o Executivo Municipal, sobre a população de Porto Alegre, com lautos almoços de que tem participado o Prefeito desta Cidade e muitas Lideranças e que converteram o bairro Anchieta num descalabro, conforme comprovou e denunciou aqui uma CPI em tão boa hora requerida há muitos anos, no início desta Legislatura, pelo saudoso Ver. Valneri Antunes. E lá na Zona Sul também existe um processo emancipatório, liderado por grupos que estão ligados a uma expansão de condomínios privados para lazer de elites com isenções tributárias, e vimos há pouco, como esses processos fiscais vinham com isenção de 80% nas áreas superiores a 10.000 m² na Zona Norte. É muita coincidência. De modo que nos associamos por inteiro e esperamos que a Liderança do PSB, agora creio que a Mesa desta Casa vai propiciar uma visita e uma pressão, no bom sentido, ao Sr. Governador para restabeleça o devido e normal encaminhamento deste Processo, vetando este Projeto que a Assembléia, desavisadamente ou não, aprovou. É a posição do PMDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WERNER BECKER: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Tomei conhecimento informalmente de que V. Exa., tão logo soube do iminente crime que se pretende atentar contra Porto Alegre, formalizou o pedido de audiência com o Sr. Governador para que V. Exa., esta Casa, a Mesa e demais Vereadores, mostrassem as angústias e reclamos da Cidade de Porto Alegre. Sugeriria que V. Exa. solicitasse, formal e por escrito, a audiência e dissesse, no Requerimento que solicita a audiência, a angústia e a urgência com que se necessita a audiência com o Sr. Governador. E dissesse mais ainda: se assuntos maiores ou enormes, grandes e relevantes existem na pauta do Sr. Governador, outro maior não pode ser, outro maior não pode existir, do que a iminência de castração do Município de Porto Alegre.

O SR. PEDRO RUAS: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, ratificando todas as palavras, e assinando embaixo, do Requerimento do nobre Líder do PSB, feito agora à Presidência. Fazendo o adendo no sentido de que os Vereadores, não só as Lideranças, sejam comunicados com antecedência do dia e hora dessa audiência para que possam se fazer presentes, na medida em que a representatividade de todos os Vereadores pode representar papel imprescindível na colocação de argumentos com o Sr. Governador do Estado.

Faço em adendo a este Requerimento, Sr. Presidente, esperando a resposta positiva da Mesa. Apenas para registrar que o Ver. Martim Aranha assina embaixo.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa recebe os Requerimentos de V. Exas., anota, e os defere de plano. Com a palavra o Ver. Brochado da Rocha em tempo de Presidência.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Secretário, em exercício da Presidência, cumpre-me de fato esclarecer ao Plenário face as inserções feitas, algumas coisas. Em primeiro lugar, no final da tarde de anteontem recebíamos a comunicação do Sr. Vice-Presidente da Assembléia Legislativa, Dep. Carrion Júnior de que havia a Assembléia Legislativa tomado o caminho já nomeadamente citado pelos Srs. Vereadores que aqui compareceram. Mais adiante, coube-nos, imediatamente, providenciarmos junto àquela Casa Legislativa a documentação necessária, complementando a anterior que já tinha a Casa ao se municiar dos dados e fatos.

Além disso, a Casa se serviu das pessoas que labutam na Casa com qualificação jurídica para estudar o assunto.

Também, por verdade, devo declarar que procuramos até auxílio fora da Casa, de pessoas que espontaneamente acorreram à Casa, no sentido de trocar idéias sobre a matéria.

Indo mais adiante, face os estudos feitos, uma das coisas que saltava aos olhos e unia uma situação com outra, era de que o Sr. Governador do Estado, Pedro Simon, em recente manifestação no sábado próximo passado, quando S. Exa. dizia que não era hábito seu examinar estes procedimentos que a Assembléia Legislativa tomava no sentido da realização de plebiscito. S. Exa. falando numa das rádios da Capital em um programa, entre 9h30min e 10h30min, declarava isto. Por isso, adiantávamos que, face aos estudos já feitos, aquela alegação do Governador do Estado, no presente caso, não cabia por um detalhe: que o ordenamento jurídico, além do político, mandava. S. Exa., além de ser Governador do Estado, também por um Projeto de Lei Complementar tinha uma investidura de ser o Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana, na qualidade de Presidente. Se S. Exa. como Governador, apenas silenciava sobre o assunto referente a emancipações, S. Exa., no caso, tem dupla investidura: a investidura de Governador do Estado e de Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana. Onde está localizado o problema? Na Região Metropolitana do qual S. Exa. é Presidente do Conselho, cabendo, então, se ele não quer ter nenhuma opinião, pelo menos, reunir esse Conselho, para então adiantar o assunto. Quero deixar bem claro, gostaria de registrar dois fatos, Ver. Raul Casa, que acho que elucidam. Solicitei ainda ontem ao Dr. Fábio Koff uma audiência com o Governador do Estado e pedi que S. Exa. se fizesse presente, eis que se tratam de algumas matérias que têm implicações no terreno jurídico bastante acentuadas e que envolvem o Sr. Governador, ex-ofício, de entrar no mérito da matéria, como Presidente deste Conselho. Ademais, assegurando ao Sr. Ver. Pedro Ruas e aos demais membros da Casa que nós insistiremos, ainda hoje, com o Dr. Fábio Koff sobre a audiência, faremos o documento por escrito e comunicaremos todos os Srs. Vereadores a fim de comparecermos à presença do Sr. Governador do Estado que deve grandes satisfações à Cidade de Porto Alegre e, muito mais, tem a investidura legal de Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Juntando ao pronunciamento de V. Exa. e destacando o fato de ser o Governador o Presidente do Conselho de Deliberação da Região Metropolitana, é muito importante também, quer me parecer, se destacar o fato de que a nossa Cidade de Porto Alegre é hospedeira de todos os órgãos públicos estaduais que aqui têm as suas atividades em função da sua própria condição e não contribuem em nada, em matéria de imposto, para o desenvolvimento da Cidade. É até uma questão de gratidão dos dirigentes do Executivo Estadual para com a Cidade dar este assunto um tratamento diferenciado e não tratar Porto Alegre, e esta situação que se pretende criar, como se fosse, com todo o respeito, o Município de Alecrim e o Distrito, localizado a 80Km da sede do município, de, sei lá, um município qualquer.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Ver. Raul Casa, eu queria dar uma resposta a V. Exa. que é bem mais grave. Num dos Jornais da Capital consta uma posição exatamente do Presidente dessa Comissão que tramitou aí, Deputado Hélio Musskof, e se estou dizendo o seu nome errado me perdoem, porque não estou acostumado com esse tipo de nome.

O Sr. Werner Becker: Ele não conhece Porto Alegre, e agente não precisa conhecer o nome dele.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Vereador, eu conheço o nome dele por um detalhe. Na hora trágica da Nação brasileira, S. Exa. comete a leviandade cívica de aceitar uma proposta oriunda de um Vereador de Pernambuco que propugna pela emancipação do Nordeste. Este é o Deputado Hélio Musskof. E, nesta hora, ele endossa que o Nordeste faça um País à parte do Brasil. A nós foi dado o direito de aturar revolução, a nós é do dever e ofício de aturar um mundo cão, a nós é dado o direito de aturar a mediocridade no seu mais alto nível, mas essa falta de visão, que um menino, no colégio, não teria, foi declarada pelo Sr. Deputado Hélio Musskof. Eu, dando este quadro, que aliás repasso, pois é uma declaração posta no jornal, eu creio que a matéria passa em julgado sobre como foi conduzido o problema em relação a Porto Alegre. Mas um fato vai ficar bem claro, com toda a legitimidade que nós carregamos, acho que não podemos deixar o Sr. Governador do Estado simplesmente silenciar sobre o assunto. Ele tem outra investidura, ele é Presidente, por força de Lei Complementar, da Região Metropolitana, do seu Conselho Deliberativo. Ele não pode silenciar quanto ao mérito. S. Exa. terá que entrar no mérito. E me vergarei, além de que acho, ou melhor, entendo seguramente, que devem ser tomadas, quer pelo Executivo, quer por esta Casa, medidas judiciais as mais profundas, para impedir tal fato. Esta é uma posição pessoal que levarei aos Srs. Vereadores e vamos lutar, até a última instância dos órgãos judiciários deste País.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou testemunha da preocupação e da operatividade de V. Exa., em relação a este problema, que contrasta com a posição do Governador do Estado, no momento em que se declarou neutro em relação a tão grave questão. Mas creio que seria o caso de alertarmos o Sr. Governador, com expressiva votação em Porto Alegre, que, neste momento, em que ele diz que não se imiscuirá neste problema, embora sendo Chefe do Poder Executivo, e deixará para a Assembléia resolver, que ele, como Presidente do Conselho das Regiões Metropolitanas, também não participará do problema, que ele está endossando alguma coisa de sua área na Cidade e que nós não avalizamos, que ele, aos poucos, está renunciando ao Governo do Estado. Porque o poder é feito para ser exercido e, à medida que se renuncia a parcelas de poder, se abre precedente para renunciar a parcelas outras, até a parcela total. Eu gostaria que o meu querido amigo, Governador Pedro Simon, a quem tanto estimo, não contribuísse para endossar o boato de que ele, aos poucos, está renunciando ao Governo do estado. Eu até acho que a nossa visita poderia colaborar para alertá-lo, no sentido de que ele está dando motivos para aquilo que alguns possam maldosamente afirmar que ele está, parceladamente, renunciando ao exercício da governança do Estado.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não quero sair da tribuna sem registrar um fato: o Sr. Governador terá, irá, e acredito que fará com muito prazer, receber todas as Bancadas desta Casa, e todos os Vereadores, mas tem um fato que quero deixar bem claro, nesta Casa, e perante a opinião pública, nenhum dos Srs. Vereadores, representantes de vários partidos, com representatividade na Assembléia Legislativa foi consultado sobre esse episódio, e a Câmara Municipal não foi consultada, não tenho conhecimento, e peço às Bancadas com assento nesta Casa, de denunciem se alguém foi consultado, foi um fato feito à revelia, e se nós representamos a comunidade de Porto Alegre, os Srs. Deputados representam o Estado, salvo, Ver. Werner Becker, seu eu não tenho nenhuma noção do direito público, e do direito objetivo, caberia, não como um fato político somente, mas como um fato real e concreto, dentro dos dispositivos legais, que nesta Casa fosse ouvida, mesmo que oficiosamente, não o Presidente da Casa, porque seria um suspeito, porque nasci e me criei nesta Cidade, ao contrário de muita gente que votou de outra forma, mas a representação da Casa, e as Bancadas foram massacradas, vilipendiadas, usurpadas e desconsideradas. Isso é um repto que deixo às Bancadas com assento lá, todas, inclusive a do PDT. Porque não estou aqui, nesta Casa, sob as bênçãos de quem quer que seja, tenho, como primeiro mandamento, defender a minha Cidade, e isto, farei, até o último dia do meu mandato. E isso não foi trazido, porque se fosse, quero crer que pararíamos esta Sessão e todos os Srs. Vereadores teriam ido para lá explicar quão insidiosa era a medida a ser tomada, e convenhamos, porque foram públicos, sem desdouro nenhum, algumas comparações que foram feitas de forma prosaica - não é debochada, Ver. Raul Casa -, as comparações feitas entram no caminho da idiotice de quem as fez, e não do deboche, pois o deboche é fino, o deboche é requintado, agora, o grotesco, não tem nada com o fino sabor de um deboche ou de uma ironia, e Porto Alegre está sendo tratada, Ver. Raul Casa, não com a fina ironia, está sendo tratada, apenas, como uma figura, sim, que diria acostumada a esquartejar, na calada do silêncio da noite, e amputar membros vitais de seres vivos, lindos e maravilhosos, que talvez, a pequenez mental não possa aquilatar. Este, Ver. Werner Becker, foi exatamente o mundo que nós não sonhamos e que não desejamos.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Assumo a responsabilidade urbana do que vou dizer. A Assembléia do Estado do Rio Grande do Sul tem que se convencer, de uma vez por todas, que é uma Assembléia Legislativa e não um CTG.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sei que a responsabilidade é sua, mas eu quero dizer que houve Vereadores, deputados brilhantes no exercício, e estas ressalvas, todos eles sabem quem são, todos eles se conhecem, eu gostaria de deixar de público aquilo que depois farei nomeadamente, para não incorrer em erro. Convenhamos, Vereador, que foram exceções brilhantes.

O Sr. Werner Becker: O Sr. Deputado Carrion Júnior e o Sr. Deputado Carlos Araújo.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não quero incorrer no erro de omitir, inclusive o Deputado Carrion Júnior, apressadamente, nos comunicava o fato de que tinha saído, e mais, nos fornecia os elementos necessários para que nós pudéssemos...

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou mais longe que o Ver. Werner Becker, eu diria que num CTG não se faria tal grosseria para alguém.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Acho que essa Casa já errou muito, acho que a Assembléia podia ter um ato de humildade, sapiência em rever o seu ato e assim como esperamos que o Sr. Governador do Estado deve ter uma condutora de magistrado, deve se colocar acima dessas questões exemplares. Por último e derradeiro digo se esse Projeto vier a ser votado novamente na Assembléia Legislativa, tenho quase a segurança em afirmar que o mesmo não passaria sem o voto de Liderança. Teria de haver o voto nominal. Com o voto nominal esse Projeto não seria aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a Sessão. Convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir.

(Levanta-se a Sessão às 16h25min.)

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